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Projeto obriga Transerp a avisar com antecedência qualquer modificação

Medida também prevê que a Câmara deva ser informada sobre as alterações
Projeto obriga Transerp a avisar com antecedência qualquer modificação

Foto: Allan S. Ribeiro

Foi protocolado pelo vereador Igor Oliveira (MDB), um projeto de lei na manhã desta terça-feira, 26 de novembro, propondo instituir regras para que toda modificação realizada pela Transerp seja obrigada a dar publicidade, sobre qualquer alteração ou proibição das leis de trânsito no município, através dos meios de comunicação como rádio, televisão e mídias digitais, com 72 horas de antecedência, e que a empresa seja obrigada a comunicar o Legislativo.

O que provocou o projeto foi porque a Transerp, empresa que gerencia o transporte em Ribeirão Preto iniciou, sem qualquer aviso prévio, mudanças na sinalização da avenida Nove de Julho, proibindo os motoristas de estacionarem em trechos do canteiro central em frente aos pontos de ônibus da avenida. Sem a prévia divulgação e orientação, uma série de multas começou a ser aplicada. Muitos motoristas que pararam o carro no começo da manhã e foram trabalhar acabaram surpreendidos com o auto de infração. Também foram proibidas as conversões nos retornos do canteiro central da avenida, forçando os condutores a utilizar as alças de retorno pelas ruas paralelas à Nove de Julho.

” A prefeitura já gastou R$ 7,9 milhões com publicidade. Nada mais justo que boa parte desse orçamento seja destinado para informar verdadeiramente o cidadão” explicou Igor.

“Nós somos legítimos representantes do povo. Não podemos ser pegos de surpresa com mudanças que vão acabar trazendo prejuízos à população. Até porque, de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 5º, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. O cidadão tem direito ao acesso às informações a seu respeito e de seus interesses em qualquer repartição e órgão público, que no nosso caso é o órgão de trânsito” concluiu o vereador.

Na tarde de ontem, o superintendente da Transerp, Oliveira Junior, disse que as multas aplicadas aos motoristas que estacionaram na avenida serão revistas.

Por: Silvia Morais - com informações assessoria Igor Oliveira